CDH aprova projeto que dá direitos a conselheiros tutelares
Da Redação | 29/03/2012, 11h55
Matéria corrigida às 13h23
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou às 11h47 projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das principais funções desses profissionais é atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e a sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agora, o projeto (PLS 278/09) poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame pelo Plenário, já que a decisão da CDH teve caráter terminativo.
Apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a proposta determina que os conselheiros tutelares terão férias e 13º salário, entre outros direitos. O relator da matéria foi o senador Gim Argello (PTB-DF).
A votação na CDH foi acompanhada por diversos representantes da categoria.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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