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24/02/2012 - 18h14 Comissões - Defesa do Consumidor - Atualizado em 24/02/2012 - 18h14

CMA vota projeto que impõe restrições para fidelização de consumidores por operadoras de telefonia

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Com 33 itens na pauta de votações, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se na terça-feira (28), após a audiência pública sobre a situação da aviação civil nacional. Os parlamentares podem votar duas propostas que se referem aos serviços de telecomunicação.

O PLS 559/2011 estabelece mais restrições para a imposição de cláusulas contratuais de fidelização do consumidor por parte das operadoras de serviços de telecomunicação (principalmente as de telefonia celular). De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a matéria tem voto favorável do relator, senador Clovis Fecury (PMDB-MA).

Novos dispositivos poderão ser integrados à Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). Em primeiro lugar, pretende-se obrigar as empresas a informarem previamente o usuário sobre cláusulas que exijam sua permanência por um prazo mínimo no plano de serviço contratado. Essa informação deverá ser prestada de forma clara e antecipada independentemente dos benefícios oferecidos em contrapartida pela prestadora, como desconto na aquisição de aparelhos mais modernos.

Outra iniciativa prevista é a obrigatoriedade de a prestadora de serviço oferecer - para cada plano com cláusula de fidelização - um plano alternativo que dispense a vinculação do consumidor por determinado prazo. Caberá à empresa ainda deixar claro para o cliente, no momento da contratação do serviço, as diferenças de custo, vantagens e desvantagens entre os planos de fidelização e o alternativo.

Adesão

O relator preservou esse mecanismo de escolha sugerido por Gim Argello, mas, por outro lado, preferiu reduzir de 18 para 12 meses o período máximo de adesão exigido do consumidor a um plano de serviço mantido por determinada operadora. Clovis Fecury argumenta que essa mudança vai ajustar o texto do projeto ao de resoluções já editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Por fim, vencido o prazo de permanência estabelecido no contrato, o usuário terá garantido o direito de manter o plano de serviço contratado por tempo indeterminado sem arcar com qualquer tipo de imposição de natureza técnica ou comercial adicional. A empresa também fica impedida de exigir novo período de fidelização enquanto durar a relação contratual, mesmo em caso de mudança no pacote de serviço inicialmente contratado.

Comparação

A CMA também pode votar o PLS 662/2011, que facilita a comparação entre operadoras de telefonia celular, beneficiando o consumidor. A proposta inclui entre as atribuições da Anatel classificar e organizar os pacotes oferecidos pelas empresas.

A autora do projeto, senadora Ângela Portela (PT-RR), observa que atualmente os consumidores têm dificuldade para escolher o serviço de telefonia móvel mais adequado às suas necessidades devido à diversidade de serviços oferecidos pelas prestadoras e à omissão de informações relevantes sobre características e preços dos serviços.

O objetivo da senadora, com a proposta, é facilitar a compreensão sobre os planos oferecidos e permitir que o usuário compare e selecione aquele que melhor atenda às suas necessidades.

A proposta altera artigo da Lei Geral de Telecomunicações para incluir entre as atribuições da Anatel a classificação e a organização da oferta dos planos e preços dos serviços disponibilizados pelas empresas que prestam serviços no regime privado.

Também modifica a lei para estabelecer entre as práticas a serem coibidas, por prejudicarem a livre competição, a omissão de informações sobre características técnicas e preços dos serviços prestados, bem como sua oferta em formato que dificulte a compreensão e a comparação com as demais alternativas do mercado. A proposta recebeu o apoio do relator na CMA, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Se aprovados na CMA, tanto o PLS 559/2011 quanto o PLS 662/2011 seguirão para exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde serão votados em decisão terminativa .

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)