Aloysio Nunes propõe atendimento médico-psiquiátrico entre medidas socioeducativas para menor infrator

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou nesta sexta-feira (17), em Plenário, a apresentação de projeto de lei (PLS 23/2012) destinado a incluir o atendimento médico-psiquiátrico entre as medidas socioeducativas para adolescentes que praticam atos infracionais. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/ 90).

Pela proposta, explicou o parlamentar, a medida será aplicada ao adolescente portador de doença ou deficiência mental comprovada por meio de exame médico legal, que se mostre incapaz de entender o caráter pedagógico e educacional das demais medidas socioeducativas. Ainda de acordo com a proposta, o tratamento ambulatorial ou a internação serão realizados preferencialmente em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

- Medida socioeducativa visa a educar, a reinserir, a preparar o jovem para a inserção na vida familiar e social. No entanto, existem situações em que o jovem que comete o ato infracional não tem condições de entender o alcance dessa medida - assinalou.

A proposta também prevê que o menor infrator em cumprimento de medida socioeducativa com comprovada dependência de álcool ou outras drogas deverá ser inserido em programa de tratamento, preferencialmente na rede SUS extra-hospitalar, podendo a autoridade judiciária determinar que seja realizado na rede privada se o SUS não dispuser de tratamento adequado, a expensas desse sistema. 

Sinase

O senador lembrou que já havia apresentado a proposta junto com outras emendas durante a votação, em dezembro passado, do projeto de lei da Câmara (PLC 134/09) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas concordou em retirá-las para acelerar a aprovação da proposta pelo Congresso. A decisão, disse Aloysio Nunes, foi tomada após compromisso assumido pela bancada governista de apoiar um futuro projeto de sua autoria sobre a emenda.

Aprovado pelo Congresso Nacional, o PLC 134/09 foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff e deu origem à Lei 12.594/11, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

- As emendas apresentadas tiveram acolhida altamente favorável não apenas do senador Armando Monteiro [PTB-PE], autor original do projeto de lei, como também da relatora Marta Suplicy [PT-SP], como do conjunto da comissão - afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)