Ferraço propõe regulamentar contratação de hospedagem pela internet

O contrato de aluguel de imóvel por temporada deve ser regido pela Lei do Inquilinato e não pela Lei Geral do Turismo. É o que pretende o senador Ricardo Ferraço (PMDB–ES) por meio de projeto de lei apresentado no Senado (PLS 748/2015). Com a proposta, ele quer dar segurança jurídica a quem aluga, por exemplo, uma casa de praia por meio de site de internet. Segundo o senador, o projeto acaba com o conflito de interpretação entre locação e hospedagem. Ricardo Ferraço conversou sobre o assunto com o jornalista Adriano Faria, da Rádio Senado.

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