Comissão aprova proibição de boates impedirem saída de clientes em situações de risco

30/06/2015, 14h34

As discotecas e boates estão proibidas de impedir a saída e expor seus clientes a risco com o objetivo de cobrar pelo consumo. É o que determina um projeto (PLS 71/2013) aprovado nesta terça-feira (30) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O projeto do senador Jorge Viana (PT-AC) foi apresentado após o incêndio na Boate Kiss, que matou 242 pessoas em janeiro de 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Para evitar novas tragédias como essa, segundo o relator da matéria, senador Paulo Rocha (PT-PA), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar a prática abusiva, punida com multa e até o fechamento do estabelecimento comercial, caso os frequentadores, em situação de risco, sejam impedidos de deixar o estabelecimento sem pagar a conta. Da Rádio Senado.



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