Proposta amplia deduções de gastos com educação no Imposto de Renda

20/05/2015, 11h15

O contribuinte pessoa física poderá deduzir integralmente do imposto de renda todos os pagamentos de despesas com educação. Isso é o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS 138/2015), do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O senador justifica que a Constituição não faz distinção entre saúde e educação como direitos sociais básicos. Mas na legislação do imposto de renda o tratamento é diferente e é necessário corrigir essa discrepância. Para o senador, o atual modelo de restituição do imposto de renda prejudica o cidadão que, privado de serviços de saúde e educação de qualidade, na forma como providos pelo Estado, recorrem aos sistemas privados, pagando elevados montantes por algo que deveria ser custeado apenas com base no pagamento de impostos.



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