Limite para ICMS sobre banda larga está entre matérias aprovadas pela CAE

Proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2014 limita a 10% o ICMS cobrado sobre serviços de banda larga (PRS 15/2014). O Prêmio Jovem Empreendedor (PRS 14/2014), outra matéria aprovada, será destinado a estudantes, jovens empreendedores e entidades governamentais ou não governamentais que tenham se destacado na iniciativa privada ou por trabalho relacionado ao empreendedorismo. A CAE aprovou ainda proposta que acaba com a cobrança do ISS em atividades de inseminação artificial e fertilização in vitro em animais (PLS 94/2013 - Complementar) e prazo máximo de 30 dias para pagar indenizações por morte ou invalidez permanente (PLS 179/2011). O repórter Bruno Lourenço, da Rádio Senado, tem mais informações sobre as proposições aprovadas pela CAE no ano legislativo que se encerrou.

Opções: Download