PEC torna obrigatória nomeação de candidatos aprovados em concurso

A Proposta de Emenda à Constituição 48/2004, do senador Paulo Paim (PT-RS), está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Em entrevista à Rádio Senado, o relator da matéria na CCJ, senador Jorge Viana (PT-AC), diz que a intenção da proposta é dar maior segurança para quem investe seu tempo estudando para concurso público, é aprovado dentro do número de vagas e, muitas vezes, vê o concurso vencer sem ser chamado.

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