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Projeto de lei

As proposições que são analisadas nas duas Casas legislativas  — Câmara dos Deputados e Senado Federal — passaram a ter uma tramitação unificada a partir de 2019. Antes, os projetos oriundos da Câmara eram designados como projeto de lei da Câmara (PLC) e recebiam uma numeração sequencial que só era zerada a cada legislatura. Já os projetos originários do Senado, antes chamados projetos de lei do Senado (PLS), recebiam numeração de série anual. Quando um projeto mudava de Casa, ganhava sigla, número e ano novos. A partir de 2019, as duas Casas harmonizaram o processo legislativo e esses projetos passaram a ter a mesma designação — projeto de lei (PL) — e numeração, sem alterações quando há troca de Casa. 

Use iniciais maiúsculas quando seguido por número:


O Projeto de Lei 2.851/2022, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), prevê o aumento monetário e a redução de intervalos no pagamento do Auxílio Gás.


Nos demais casos, use iniciais minúsculas:


Na pauta, o projeto de lei que regulamenta a prestação virtual de serviços de saúde, a chamada telessaúde (PL 1.998/2020). 

Use ponto no milhar na numeração dos projetos: 

A comissão pode votar hoje o projeto de lei que exige divulgação de mensalidades de cursos incluídos no Fies (PL 3.183/2019).


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