Você está aqui: Jornal do Senado Edição de 06 de agosto de 2012 Economia

06/08/2012 - Economia

Delcídio propõe alternativa contra guerra fiscal

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Senador apresentará texto que regulariza incentivos fiscais que estados concederam sem autorização do Confaz

Passado Mais de um ano, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias a leis e decretos estaduais de incentivos tributários não colocaram fim à guerra fiscal.

Em busca de uma solução, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), negocia um projeto que reduz o impacto da guerra fiscal sobre os estados, estimado em R$ 40 bilhões.

Delcídio disse que pretende evitar o desastre para as finanças de mais de 20 estados resultante dos efeitos de uma súmula vinculante que venha a declarar a inconstitucionalidade dessas normas.

A preocupação começou em abril, quando o ministro do STF Gilmar Mendes fez a proposta com o seguinte texto: “é inconstitucional qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota, crédito presumido e dispensa de pagamento sem que haja prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”.

A proposta, chamada de PSV 69, chegou a ser publicada no Diário de Justiça em abril, mas ainda não foi aprovada pelos ministros do STF.

Caso seja acolhida, a súmula obrigará toda a administração pública a suspender inclusive os incentivos já concedidos, independentemente de exame individualizado dos casos no Judiciário.

A preocupação dos estados é com o impacto nos investimentos já realizados e com um eventual desestímulo a novos empreendimentos.

Substitutivo

Delcídio anunciou sua intenção de apresentar, como relator, um substitutivo a dois projetos de lei em tramitação na CAE: o PLS 85/10, do então senador Marconi Perillo, e o PLS 240/06, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

As duas propostas acabam com a exigência de unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda para decisões do Confaz sobre o ICMS. Bastaria o voto da maioria dos integrantes do conselho.

O substitutivo contempla as posições em conflito: primeiro, regularizaria os incentivos já concedidos à margem do Confaz; depois, manteria a exigência de unanimidade para as novas deliberações.

O terceiro ponto do projeto é a separação dos incentivos entre os que têm impacto nacional (que continuariam sujeitos à deliberação por unanimidade do Confaz) e aqueles sem impacto na relação entre os estados (que precisariam apenas da autorização das assembleias legislativas).

Entendimento

Delcídio disse crer no sucesso dessa fórmula e afirmou que há sinal favorável da maioria dos secretários de Fazenda. De acordo com o senador, a gravidade da situação, diante da iminência da aprovação da súmula vinculante, impõe um acordo que salve os estados.

Foi exatamente essa preocupação, segundo Delcídio do Amaral, que o levou, em maio, a uma audiência com o presidente do STF, ministro Ayres Britto. O presidente da CAE estava acompanhado do presidente do Senado, José Sarney, e de mais cinco senadores — ­Antonio Russo (PR-MS), Armando Monteiro (PTB-PE), Cyro Miranda (PSDB-GO), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Waldemir Moka (PMDB-MS). Na audiência, eles pediram tempo para votação de uma solução legislativa para o problema.

Delcídio disse que o secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Confaz, Nelson Barbosa, “faz o meio de campo com os secretários estaduais”.

Questionado sobre compensação cruzada — estados prejudicados por essa fórmula poderiam receber algum benefício em outras propostas de impacto federativo sob exame do Congresso —, Delcídio disse ser mais produtiva a discussão isolada do tema.

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)

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