Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta terça-feira (26), sessão na qual foi aprovado o projeto de lei (PL) 2.221/2023 que estabelece o atendimento da mulher vítima de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também restringe o acesso, ao ambiente de atendimento, de terceiros não autorizados pela paciente e, em especial, ao agressor.

O texto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990), que já prevê atendimento especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica. Proveniente da Câmara dos Deputados, a matéria recebeu parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI), e segue para sanção.

O Plenário aprovou a criação da Política Nacional de Qualidade do Ar, que tem como objetivo elevar ao patamar legal as regras em vigor no país sobre o tema. Entre elas, normas elaboradas pelo ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), como o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar; e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), relacionadas à emissão de poluentes por veículos.

O projeto de lei (PL) 3.0274/2022 busca ainda fomentar políticas públicas de gestão da qualidade do ar, como políticas de apoio e fortalecimento institucional aos demais órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), responsáveis pela execução das ações locais de gestão e qualidade do ar. Que envolvem o licenciamento ambiental, o monitoramento da qualidade do ar, a elaboração de inventários de emissões locais, a definição de áreas prioritárias para o controle de emissões, a fiscalização das emissões pelo setor de transportes, o combate às queimadas, entre outras.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição do ar representa atualmente o maior risco ambiental para a saúde. De iniciativa da Câmara dos Deputados, a matéria foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-SE) e segue para sanção.