Portal e-Cidadania - Senado Federal

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Tema Central

Importância

Fixar os soldos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro a 90% (noventa por cento) do subsídio atribuído aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os soldos dos demais militares por escalonamento conforme respectivos graus hierárquicos, sendo que, no caso de militares estabilizados e estáveis, a diferença não poderá ser inferior a cinco por cento nem superior a dez por cento entre cada posto e graduação (Conforme Norma Reguladora). Para tal deve-se dar nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.

Vinculação a algum Projeto de Lei

Perfil dos convidados