e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.938/1981 para criar o Selo Verde "Preservação da Amazônia" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus com o objetivo de atestar a adequação ambiental de produtos; dispõe que tal Selo será concedido voluntariamente pelos Órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; estabelece que produtos ambientalmente adequados são aqueles que cumprem alguns critérios nas etapas de produção, transporte e comercialização atendendo os preceitos éticos e normativos da proteção ambiental; dispõe que enquanto não vencida ou cancelada a concessão, as pessoas jurídicas detentoras do Selo Verde "Preservação da Amazônia" podem dele fazer usos em suas peças publicitárias ou como melhor lhes aprouver.