Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 181 de 2011
(PLS 181/2011)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 615 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) para dispor que o processo de revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de acordo ou convenção ficará subordinado à aprovação de Assembléia Geral das entidades sindicais convenientes ou partes acordantes; dispõe que o acordo ou convenção coletiva de trabalho terá sua vigência prorrogada até que seja celebrado novo instrumento normativo.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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