e-Cidadania

Acrescenta artigo ao Decerto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". Estabelece o prazo máximo de sessenta dias para pagamento da indenização decorrente de morte ou invalidez permanente do segurado. O referido prazo é contado a partir da entrega, à seguradora, dos documentos previstos no contrato para comprovar o sinistro. Estipula que o descumprimento do prazo para pagamento da indenização enseja acréscimos de multa de 10% (dez por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor total da indenização devida. Os acréscimos derivados do descumprimento do prazo para pagamento são devidos ao beneficiário do seguro. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.