e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.294/96 - que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal - para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em ponto de venda; dispõe que a propaganda comercial de produtos de tabaco nos pontos de venda conterá advertências escritas sobre os malefícios do fumo; estabelece que é proibido o uso de imagens em movimento no material de propaganda afixado nos pontos de venda; proíbe a venda por sistema de autosserviço de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero; estabelece que, com exceção das tabacarias, os pontos de venda dos referidos produtos não poderão expor as embalagens e os produtos, bem como amostras do produto fora das embalagens no material de propaganda; dispõe que a propaganda comercial de bebida alcoólica nos pontos de venda só é permitida na parte interna desses locais; estabelece que a propaganda comercial de bebida alcoólica nos pontos de venda conterá advertências escritas sobre os malefícios do consumo abusivo do produto; estabelece que é proibido o uso de imagens em movimento no material de propaganda de bebida alcoólica afixado nos pontos de venda.