e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 27 de 2011

(PEC 27/2011)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, que trata dos direitos políticos, para estabelecer que as leis que disponham sobre matéria referente à reforma do sistema político-eleitoral somente entrarão em vigor se forem aprovadas em referendo.

Autoria

Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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