e-Cidadania

Torna obrigatória a identificação do apostador das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, por meio de seu CPF; determina que o prêmio de loteria seja pago somente mediante a apresentação do CPF do ganhador; estabelece que o nome do ganhador de loteria deve ser mantido em sigilo pela Caixa e pelas lotéricas e que o desrespeito a essa regra configura o crime de violação de sigilo funcional, previsto no art. 325 do Código Penal; dispõe que a vigência da lei será imediata, com exceção da norma que prevê a obrigação de identificação do apostador, que entrará em vigor em cento e oitenta dias após sua publicação.