Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 167 de 2011
(PLS 167/2011)
Altera o inciso III, do art. 18 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para retirar a exigência de valores máximos de financiamento e de aquisição de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Ver explicação da ementa
altera o inciso III, do art. 18 da Lei nº 4.380/1964 para dispor que compete ao Banco Nacional da Habitação estabelecer as condições gerais a que deverão satisfazer as aplicações do Sistema Financeiro da Habitação quanto a garantias, juros, prazos e limites de risco no âmbito do Sistema Financeira da Habitação.
Autoria
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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