e-Cidadania

Cria a política nacional de combate à pirataria de produtos submetidos à vigilância sanitária, estabelecendo seus princípios orientadores, tais como o entendimento de que a pirataria é crime, o incentivo à formação de profissionais especializados e a educação de produtores, fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres em relação à pirataria; acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446/2002, para permitir à Polícia Federal a investigação de todas as condutas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, definidas como crime.