e-Cidadania

Altera a Lei nº 8036/90 - que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - para determinar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada para liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento imobiliário, pagamento de prestações em atraso, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador dentre elas a de que o financiamento seja concedido nas condições vigentes para o Sistema Financeiro de Habitação - SFH e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação.