e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.036/90 - que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - para determinar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para pagamento de juros, amortização ou liquidação do contrato de financiamento de encargos educacionais junto a instituição de ensino superior para o trabalhador ou seus dependentes, desde que o rendimento do trabalho do titular da conta vinculada seja igual ou superior a R$ 1.000,00 e inferior a R$ 4.000,00.