e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 151 de 2011

(PLS 151/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 11340/2006 - Lei Maria da Penha - para estabelecer que a audiência para renúncia da representação pela ofendida somente será designada quando a ofendida, antes do recebimento da denúncia, manifestar, expressa e espontaneamente, interesse em renunciar à representação.

Autoria

Senador Magno Malta (PL/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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