e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.305/2010 - que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605/98; e dá outras providências - para acrescentar o inciso VII no art. 33 da referida Lei, a fim de incluir os medicamentos de uso humano ou de uso veterinário e embalagens no rol dos resíduos para os quais o sistema da logística reversa é obrigatório.