e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Oeiras (UFO), no Estado do Piauí; estabelece como objetivo da UFO ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária; autoriza o Poder Executivo a: 1) criar cargos de direção e funções gratificadas necessárias ao funcionamento do campus; 2) dispor sobre a organização, as competências, as atribuições, a denominação das unidades e dos cargos, suas especificações e funções, bem como sobre o processo de implantação e de funcionamento do campus; 3) lotar, no campus, os servidores necessários ao seu funcionamento; determina que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFO sejam definidas em estatuto e nas normas legais pertinentes, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; condiciona a criação da UFO à prévia consignação no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.