e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 134 de 2011

(PLS 134/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para determinar que é vedado à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, sem a realização de nova perícia.

Autoria

Senadora Ana Amélia (PP/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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