Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 132 de 2011
(PLS 132/2011)
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
Ver explicação da ementa
Explicação da Ementa: Regula a comercialização de uniformes militares, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada, estabelecendo que a venda será feita apenas exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pela respectiva instituição ou órgão, à exceção daqueles que forneçam material às empresas de segurança privada, que serão credenciados pelo Departamento de Polícia Federal; dispõe que o adquirente, no ato da compra, deverá apresentar documentação funcional e autorização da instituição ou órgão respectivo.
Autoria
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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