e-Cidadania

Isenta de IPI a aquisição de cadeira de rodas por pessoa portadora de deficiência física; Inclui o art. 5º-B na Lei nº 10.637/02 e o § 8º no art. 2º da Lei nº 10.833/03, para reduzir a zero a alíquota de contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a receita decorrente da venda de cadeira de rodas a deficientes físicos; Estabelece que o Poder Executivo, em cumprimento à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá apresentar, junto ao projeto de lei orçamentária, estimativa do montante da renúncia de receita decorrente do disposto neste projeto.