Consulta Pública
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Insere inciso VI ao § 2º do art. 157 e § 7º ao art. 180, ambos do Código Penal, para aumentar, na razão de um terço até a metade, as penas para os crimes de roubo e de receptação de cargas transportadas em caminhão, embarcação, trem ou aeronave.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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