e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 110 de 2011

(PLS 110/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - , para incluir dentre as atribuições do Conselho Tutelar a função de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, cultura, esporte, laser, previdência, trabalho e segurança.

Autoria

Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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