Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do § 13 do art. 201 da Constituição Federal para isentar de carência a concessão de benefícios previdenciários às donas de casa de baixa renda.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?