e-Cidadania

Altera a Lei 8.443/1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências", que acrescenta o art. 90-A para dispor que no prazo de trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o Presidente do Tribunal de Contas da União apresentará, em audiência no Senado Federal, relatório de suas atividades.