Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Susta os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que: a) negou o direito dos consumidores de serem ressarcidos pelo que pagaram indevidamente no período de 2002 a 2009; b) reconheceu a legalidade da aplicação da formula de Reajuste Anual das Tarifas constante dos contratos de concessão de serviço público de distribuição; c) negou tratamento regulatório retroativo da metodologia de tratamento das variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis da Parcela "A", referentes aos encargos setoriais dos ciclos tarifários já incorridos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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