Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986/69 - que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que a autoridade sanitária fixará limite máximo de teor de gorduras trans, saturadas e açúcares nos alimentos processados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?