e-Cidadania

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais; dispõe que a adaptação deverá incluir recursos de fonia para instrução do usuário e teclados em sistema Braille; estabelece que a infração ao disposto nesta lei sujeita a instituição bancária às sanções previstas na Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências; estabelece que a Lei entra em vigor decorridos 180 dias, contados da data de sua publicação.