e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 105 de 2011

(PLS 105/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para incluir os serviços advocatícios, exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados, entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.

Autoria

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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