Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.294/1996, para inserir art. 5º-A que proibe a venda de bebidas alcoólicas em áreas situadas num raio de quinhentos metros de estabelecimento de qualquer nível; inclui o inciso X, no art. 3º dessa lei, para proibir a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em área situada num raio de quinhentos metros a partir de estabelecimento de ensino de qualquer nível; acresce parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.294/1996 para dispor que nos locais de venda de bebida alcoólica deverá conter mensagem de advertência sobre os malefícios causados pelo uso desses produtos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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