e-Cidadania

Dispõe que o Título V da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de Capítulo IV e art. 144-A, para dispor que o sistema nacional de defesa civil, estruturado por lei federal, terá por objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil no território nacional; dispõe que lei federal disporá sobre a estruturação da carreira de agente de defesa civil no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.