Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 312 a 326 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para aumentar as penas cominadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?