Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Modifica o caput e o inciso III do art. 130-A da Constituição Federal para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público que passará de 14 para 16 membros nomeados pelo Presidente da República; o número de membros oriundos do Ministério Público dos Estados passará de 3 para 5.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?