Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Modifica o caput e os incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal para alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça que passará de 15 para 17 membros; altera do número de desembargador de Tribunal de Justiça na composição do CNJ que passará de 1 para 2; altera o número de juiz estadual na composição do CNJ que passará de 1 para 2.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?