e-Cidadania

Susta os efeitos do inciso X do artigo 2º "que estabelece o conceito de carga de terceiro" e do inciso II do art. 35 que determina que as instalações portuárias de uso privativo destinam-se à realização da movimentação preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário e eventual, de terceiros, em terminal portuário misto ambos dispositivos do Decreto nº 6620/2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. Assunto: Administrativo (Organização Político-Administrativa do Estado)