Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 65 de 2011
(PLS 65/2011)
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) para estabelecer que a oferta e apresentação de produtos ou serviços incluirá necessariamente seu preço sem o valor do ICMS e dos demais tributos sobre ele incidentes.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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