Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 63 de 2011
(PLS 63/2011)
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o § 26 ao art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, para dispor que na apuração da receita bruta auferida no mês excluem-se os valores relativos à venda do pão-do-dia, entendido este como os produtos de panificação feitos a partir de farináceos, comercializados no próprio local de produção diretamente ao consumidor final.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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