Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente poderá ser dedicado à discussão de um tema específico, de interesse nacional, em virtude de deliberação do Plenário, a requerimento de pelo menos um terço dos Senadores ou de líderes que representem esse número, aplicando-se, neste caso, quanto ao uso da palavra, as seguintes regras: a) haverá inscrições especiais para a comemoração; b) o tempo do Período do Expediente será automaticamente prorrogado, se ainda houver oradores para a comemoração; c) se o tempo normal do Período do Expediente não for consumido pela comemoração, serão atendidos os Senadores inscritos em livro especial que quiserem usar da palavra, nas diversas fases da sessão, devendo ser rigorosamente observada a ordem de inscrição.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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