Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 4 de 2011
(PRS 4/2011)
Acrescenta parágrafos ao art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente possa ser dedicado à discussão de assunto de interesse nacional.
Ver explicação da ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente poderá ser dedicado à discussão de um tema específico, de interesse nacional, em virtude de deliberação do Plenário, a requerimento de pelo menos um terço dos Senadores ou de líderes que representem esse número, aplicando-se, neste caso, quanto ao uso da palavra, as seguintes regras: a) haverá inscrições especiais para a comemoração; b) o tempo do Período do Expediente será automaticamente prorrogado, se ainda houver oradores para a comemoração; c) se o tempo normal do Período do Expediente não for consumido pela comemoração, serão atendidos os Senadores inscritos em livro especial que quiserem usar da palavra, nas diversas fases da sessão, devendo ser rigorosamente observada a ordem de inscrição.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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