e-Cidadania

Acrescenta o § 6º ao art. 15 da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira do cargo de Técnico-Administrativo em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, para estabelecer que o enquadramento dos servidores aposentados e dos pensionistas na estrutura do plano de carreira, bem como no que concerne aos vencimentos, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.