Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 52 de 2011
(PLS 52/2011)
Estabelece a prévia autorização de quebra de sigilo fiscal quando da posse do servidor público, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
altera o art. 13 da Lei nº 8.429/1992 para condicionar a posse e o exercício de agente público à prévia autorização de quebra de sigilo bancário; altera o art. 1º da Lei 8.730/1993 para tornar obrigatória, no momento da posse de agente públicos, além da apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, também a prévia autorização da quebra de seu sigilo bancário; obriga, também, a disponibilizarem seus sigilos bancários, as entidades sem fins lucrativos e seus dirigentes, quando estas receberem recursos públicos, bem como as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços a quaisquer órgãos da União.
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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