e-Cidadania

Altera o art. 89 da Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para determinar a impossibilidade de suspensão do processo quando se tratar de crime cometido com violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).