e-Cidadania

Acresce artigos à Lei 6.001/1973 para assegurar ao trabalhador indígena o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, ficando reservado ao candidato indígena no mínimo o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida; veda à autoridade competente obstar a inscrição de índio em concurso público, sob pena de improbidade administrativa.