e-Cidadania

Declara como patrimônio cultural imaterial do Brasil o programa radiofônico A Voz do Brasil; estabelece a veiculação obrigatória do referido programa de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h, pelo horário oficial de Brasília, em cadeia nacional formada por todas as emissoras de rádio públicas e privadas em operação no território nacional; determina aos entes do Poder Público, nos termos do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, a obrigação de zelar pela manutenção da integridade do programa e pela preservação de sua memória.